Benefícios de Alimentação para Associados | ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO PARÁ

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555-555-5555

meuemail@email.com.br

RESTAURANTE BAMBU MARABA

Endereço: Travessa Pedro Carneiro, 433, Cidade Nova, Marabá/PA

Beneficio:
Desconto de 10% nas refeições realizadas no estabelecimento.

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POMME DOR

Endereço: Diversas Unidades

Beneficio:
Desconto de 10% não cumulativo em refeições realizadas no estabelecimento.

Desconto não se estende ao prato do dia.

Não poderá ser usado para pontuar no plano fidelidade.

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GRAND CRU

Endereço: Avenida Braz de Aguiar, n. 50, NAZARÉ

Beneficio: Desconto de 10% em todos os produtos e refeições (exceto cestas natalinas).

Apresentar carteira funcional que comprove vinculo com a associação.

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THE PREMIUM STEAKS

Endereço: Av. Cmte. Brás de Aguiar, n. 279, BATISTA CAMPOS

Beneficio:
Desconto de 10% em compras realizadas em estabelecimento.

Pedidos feitos através de delivery não estão incluídos.

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CUSINA 26

Endereço: Av. Conselheiro Furtado, n. 1420, BATISTA CAMPOS

Beneficio:
Desconto de 5% aos procuradores associados apenas por pagamento feito via pix, além disso, aceita cartão vr beneficios.

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FAMIGLIA SICILIA

Endereço: Av. Conselheiro Furtado, n. 1420, BATISTA CAMPOS

Beneficio:
Desconto de 10% nas refeições realizadas no estabelecimento somente para o associado.

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RYORI

Endereço: Shopping Bosque Grão Pará. VAL-DE-CÃES.

Beneficio:
Desconto de 10% não cumulativo nas refeições realizadas no ryori belém

O desconto não é valido para promoções/ações que estão sendo realizadas no restaurante.

Desconto válido somente para a la carte e ou carta de bebida.

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SANTA GRELHA

Endereço: Shopping Bosque Grão Pará. VAL-DE-CÃES.

Beneficio:
Desconto de 10% não cumulativo nas refeições realizadas na santa grelha Belém.

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SANTA ORGÂNICA

Endereço: Av. Gentil Bittencourt, n. 1575, NAZARÉ

Beneficio:
Desconto de 10% nas refeições realizadas no estabelecimento. Desconto válido mediante apresentação de carteira funcional.

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FAMÍLIA DI´ITALIA

Endereço:Av. Visc. de Souza Franco, n. 776, REDUTO

Beneficio:
Desconto de 10% para consumo no restaurante, vinhos na adega e eventos.

Os descontos previstos não são cumulativos com outros descontos eventualmente vigentes ou outras promoções.

Os descontos vigentes não são validos a pedidos realizados por aplicativos como “ifood” e “uber eats”.

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MANGO ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL

Contato: (91) 3199-2731

Endereço: Avenida Braz de Aguiar, n.593, Bairro: Nazaré, CEP: 66.035-405.

Beneficio: 10% de desconto nas refeições realizadas no Mango.
Atenção: O desconto não se estenderá aos “pratos do dia”, oferecidos aos clientes de segunda a sexta.
Atenção: Quando for utilizado o desconto de 10% comercial, não poderá ao mesmo tempo utilizar a despesa correspondente para pontuar no “plano fidelidade”.

Benefícios aos associados e dependentes (cônjuges e filhos)

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SANTA CHICÓRIA GASTRONOMIA LTDA

Contato: (91) 98412-9517.

Endereço: Avenida Senador Lemos, n.565, Bairro: Umarizal, CEP: 66.050-000.

Benefício: voucher no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para fruição de cada Associado, para que o mesmo utilize nas dependências do Restaurante, exclusivamente nas refeições (almoço e jantar).

Atenção: Voucher para aniversariantes.

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DON GIUSEPPE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Contato:

Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, n.1420, Bairro: Batista Campos, CEP: 66.035-350.

Benefício: voucher no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para fruição de cada Associado, para que o mesmo utilize nas dependências do Restaurante.

Atenção: O desconto comercial pretendido se estenderá também ao eventual consumo de bebida alcoólica, de modo que incidirá sobre o total da conta apresentada para pagamento.

Atenção: Voucher para aniversariantes.

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CUSINA 28

Contato: (91) 98279 - 2267

Endereço: Travessa 14 de Março, n. 2197, bairro: Nazaré, CEP: 66.040-360, Belém – Pa.

Beneficio: 5% de desconto aos Procuradores apenas por pagamento feito via PIX, além disso, aceita cartão VR BENEFICIOS.

Atenção: O benefício não se estende a dependentes.

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THE PREMIUM STEAKS

Contato: (91) 98451 - 5710

Endereço: Brás de Aguiar, n.279.

Beneficio: 10% para Associados em compras realizadas em estabelecimento.

Atenção: Pedidos feitos através de delivery não estão incluídos.

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A (in)constitucionalidade do novo CPC no trato da requisição de pequeno valor

27 set., 2023

Angelo Demetrius de Albuquerque Carrascosa Procurador do Estado do Pará. Jose Aloysio Cavalcante Campos Procurador do Estado do Pará. INTRODUÇÃO A aprovação do novo Código de Processo Civil (NCPC) deve ser comemorada pela sociedade brasileira, em especial pela comunidade jurídica, como um marco histórico, pois representa o amadurecimento do Estado Democrático de Direito. Isso pôde ser observado desde sua fase embrionária até seu nascedouro, já que a comissão de juristas que iniciou os debates tinha origem eclética (juízes, advogados públicos e privados, doutrinadores, etc.) percorrendo os diversos Estados da Federação em audiências públicas, debates e seminários, os quais oportunizaram a oitiva de todos os seguimentos da sociedade, além de receber, inclusive, contribuições pelas redes sociais. Restou consagrado em diversos pontos não só o mais amplo respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, mas, também, a clara intenção de solucionar de forma mais ágil e eficaz os conflitos, seja por incentivo a meios autocompositivos de solução (mediação e arbitragem), seja prestigiando a tutela de direitos coletivos. O NCPC traz consigo a forte carga principiológica de valorização da razoável duração do processo, desburocratização de procedimentos (consagrando a não tão nova doutrina da “instrumentalidade das formas”) e priorização da efetiva solução da lide, conferindo primazia às decisões de mérito. Outrossim, o NCPC trouxe significativas conquistas às advocacias pública e privada, coroando reivindicações históricas dos advogados, tais como, apenas por exemplo, o direito às férias, a contagem de prazos em dias úteis, a natureza alimentar dos honorários (com a proibição de sua compensação), o estabelecimento de critérios objetivos para a fixação dos honorários contra a Fazenda Pública, a obrigatoriedade dos honorários recursais, o direito aos honorários pela Advocacia Pública e a intimação pessoal dos advogados públicos com carga dos autos. Não obstante esses reconhecidos e inegáveis avanços, em situações pontuais, o novo CPC, em que pese à boa intenção de seus elaboradores (com muitos colaboradores), acabou por interferir – ao ver desta tese – em matéria que não lhe competia, resultando em prejuízo aos Estados e Municípios que, amparados no regramento constitucional, exerceram produção legiferante que adequou o instituto da requisição de pequeno valor (RPV) às suas realidades orçamentárias, financeiras e administrativas. O objetivo desta tese é demonstrar, portanto, que os dispositivos previstos no NCPC que se arvoraram a tratar de matéria reservada constitucionalmente como de competência legislativa dos Estados e Municípios incorrem (em caso de conflito com lei estadual ou municipal existente) em flagrante inconstitucionalidade, podendo, quando muito, ser utilizados em caso de omissão do legislador local, mas jamais suplantá-lo em caso de expressa previsão. A presente matéria, além de instigante e representar controvérsia vivida no cotidiano profissional dos procuradores subscritores, despertou interesse por terem eles – um na condição de procurador-geral do Estado, e outro na condição de procurador designado para o feito – participado da confecção e debates do projeto de lei que regulamentou a requisição de pequeno valor (RPV) no Estado do Pará (Lei Estadual no 6.624/2004). Desta feita, sem pretensão de exaurir o tema, pois vasto e complexo, pretende-se lançar uma reflexão sobre referido conflito, qual seja, novo CPC em matéria de RPV versus leis locais existentes, com especial enfoque na Lei Estadual do Pará no 6.624/2004, defendendo a prevalência desta sobre aquela com base no ordenamento jurídico constitucional e no princípio federativo. Clique aqui para ler o artigo completo!

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BENEFÍCIOS PARA O ASSOCIADO

XI Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais reúne cerca de 300 participantes, em Belém (PA)

A (in)constitucionalidade do novo CPC no trato da requisição de pequeno valor